Publicações

Trabalho Temporário: novo Decreto regulamentador

outubro / 2019

Com o final do ano, é sabido que novas vagas de trabalho temporário são abertas em diversos setores do comércio, indústrias e serviços em geral. Nesse clima, no último dia 15 de outubro foi publicado novo Decreto nº 10.060, que tem como objetivo esclarecer as normas e práticas já existentes sobre a modalidade deste trabalho.

Estes contratos têm prazo de até 180 dias, com possibilidade de renovação por mais 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. É firmado entre três partes: o trabalhador, a empresa fornecedora de trabalhadores temporários e a empresa tomadora de serviço. Este modelo de contratação é utilizado para serviços e demandas pontuais, como movimentos sazonais do comércio e substituição por licença-maternidade e férias.

Anteriormente ao Decreto, os trabalhadores temporários não respondiam e nem deveriam receber ordens da empresa tomadora, sob pena de configuração de subordinação direta e vínculo empregatício, acarretando riscos trabalhistas.  

Nesse sentido, dentre outras alterações trazidas, a mais significativa é a possibilidade e a capacidade da empresa tomadora de dar ordens ao trabalhador sem configurar vínculo de emprego. Isto é, os artigos 17 e 18 deixam claro que, diferentemente da legislação anterior ao Decreto, a empresa tomadora tem poder técnico, disciplinar e diretivo sobre esses trabalhadores.

Esta alteração oferece melhor suporte e segurança jurídica às empresas tomadoras, que na prática necessitam orientar empregados temporários na elaboração das suas tarefas diárias.

O decreto manteve as a estes empregados os direitos já adquiridos por lei, como férias proporcionais, 13º salário, piso salarial da categoria, FGTS e condições de trabalho equiparados aos empregados próprios da tomadora.    

O estrito cumprimento dos requisitos de contrato, bem como a detalhes fáticos, refletidos na lei são de extrema importância para a validade da contratação, sendo que, em apurado o descumprimento ou desvirtuamento, há risco de nulidade do contrato e responsabilização nas obrigações trabalhistas.

O escritório vlm|a se coloca à disposição para maiores informações sobre o assunto.