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MP da Liberdade Econômica passa a permitir a constituição de Sociedades Limitadas Unipessoais

setembro / 2019

No dia 30 de abril de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 881, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica (“MP”). De acordo com o Ministério da Economia do Brasil, a MP foi editada com o intuito de solucionar alguns problemas relacionados ao excesso de burocracia, o que acabava refletindo, de forma aguda, no Custo Brasil. Neste passo, buscado aperfeiçoar algumas dinâmicas intrínsecas à economia brasileira, a MP, notadamente no âmbito societário, regulamentou a possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal.

Com a alteração da redação do Art. 1.052 do Código Civil, passou a ser possível a sociedade limitada ser constituída por apenas uma única pessoa, conforme verifica-se abaixo:

“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Parágrafo único.  A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.”

A Sociedade Limitada Unipessoal é uma alternativa àquelas pessoas que visam desenvolver atividade empresarial de forma individual e não se enquadram nos demais tipos societários. Cumpre destacar que anteriormente à MP, o único tipo societário que possibilitava a limitação da responsabilidade do seu titular era o de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.  

A EIRELI se difere da sociedade limitada unipessoal em dois aspectos principais, quanto ao capital social:

SOCIEDADE LIMITADAEIRELI
O capital social pode ser integralizado em momento oportuno.O capital social deve ser totalmente subscrito e integralizado desde o momento de sua constituição.
O capital social não possui um valor mínimo a ser obedecido.O capital social deve obedecer a um valor mínimo legal de 100 (cem) salários mínimos.

Em que pese o artigo 1033, IV, do Código Civil, possibilitar a sociedade limitada reduzir  seu quadro societário a um único sócio pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o fato é que caso a pluralidade não fosse recomposta no referido prazo, a sociedade deveria ser dissolvida, liquidada e extinta, o que por vezes acaba sendo um processo árduo para a continuidade das atividades sociais. Além disso, o ingresso de novos sócios na Sociedade, em muitos casos, acabava sendo meramente figurativo e com o intuito único e exclusivo de cumprir a exigência legal.

A fim de regulamentar o registro das sociedades limitadas unipessoais, o DREI, em sua Instrução Normativa 63 de 11 de junho de 2019, alterou o Manual de Registro de Sociedade Limitada e incluiu ainda orientações e procedimentos acerca das deliberações, reuniões de sócios, constituição e dissolução das Sociedades Limitadas e Sociedades Limitadas Unipessoais, que devem ser seguidas pelos empresários quando do registro dos atos societários na junta comercial competente.

Com essa nova opção, a Sociedade Limitada Unipessoal trouxe uma nova oportunidade para a manutenção dos negócios, de forma legal e organizada o que significa um avanço relevante para fomentar a economia nacional promovendo também maior liberdade para o exercício das atividades empresariais.

O escritório vlm|a coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.