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Medida Provisória altera as regras para publicações legais das Sociedades Anônimas

agosto / 2019

Visando simplificar o processo de publicação de documentos societários exigidos na Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A), foi publicada no dia 06.08.2019, a Medida Provisória n.º 892/2019 (“MP”), a qual versa sobre a modificação das regras relacionadas às publicações obrigatórias das sociedades por ações.

A principal mudança trazida pela MP concerne a permissão para que as sociedades anônimas abertas ou fechadas publiquem seus documentos societários, diretamente no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem sendo negociados.

De acordo com as razões expostas pela MP, dado o avanço tecnológico ocorrido desde a publicação da Lei das S.A, o custo para a  publicação dos documentos obrigatórios, sendo eles balanços, demonstrações financeiras, relatório da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos e os pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, conforme o caso, em jornais impressos de grande circulação não mais se justifica nos dias de hoje, e portanto deixará de ser obrigatória, diminuindo significativamente os custos concernentes a disposição legal.

Com relação às companhias abertas, caberá a CVM regulamentar e a aplicação da MP, por meio da definição de quais atos e publicações deverão ser adicionalmente arquivados nas juntas comerciais e quais poderão ser dispensados de autenticação por certificado digital.Com relação às companhias fechadas, o Ministério da Economia ficará responsável por disciplinar a forma de publicação e divulgação dos atos.

A MP visa alterar ainda a Lei nº 13.043/2014, que versa sobre as publicações societárias das pequenas e médias empresas listadas em Bolsa de Valores, passando agora a remeter as regras de publicações das referidas empresas ao próprio artigo 289 da Lei das S.A.

De acordo ainda com as razões expostas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a edição da MP se justifica pela urgência em fomentar medidas que potencializem e impulsionem a retomada da economia do país. Ainda, segundo o Ministro, a MP se justifica também pela urgência em diminuir custos para companhias ainda no exercício de 2019.

A Medida Provisória nº 892/19 produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos regulamentadores da CVM e do Ministério da Economia, conforme o caso. Atualmente a MP está sendo analisada pela Comissão Mista do Congresso Nacional e posteriormente pelos Plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Diante deste contexto, as normas anteriores estarão em vigor até o pronunciamento oficial da CVM e do Ministério da Economia.

O escritório vlm|a coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.