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Medida Provisória 905/2019: Contrato Verde e Amarelo e outras alterações trabalhistas

dezembro / 2019

No dia 12 de novembro de 2019, foi publicada a MP 905/19, que versou sobre muitos temas trabalhistas, dentre eles, uma nova modalidade de contratação: o Contrato Verde e Amarelo.

A MP traz na nova modalidade, segundo informe governamental, disposições para a diminuição dos custos e da burocracia ao empregador na hora de contratar, incentivando o primeiro emprego a jovens na faixa etária de 18 a 29 anos.

A Medida prevê que poderão ser contratados, pela nova modalidade, trabalhadores que tenham seu salário-base mensal de até 1,5 salário mínimo, aproximadamente R$ 1.497, definindo que a duração do contrato não poderá exceder 2 anos, sob pena de ser convertido em um contrato de trabalho com as obrigações regulares da CLT. Quantitativamente, as empresas poderão ter empregados contratados pelo Verde e Amarelo e número de até 20% dos colaboradores.

O novo instituto prevê alíquota mensal relativa à contribuição do FGTS reduzida, no importe de 2% sobre o salário, em contraponto ao percentual de 8% aplicado aos empregados regulares. Ainda neste ponto, a indenização rescisória do FGTS neste contrato é de 20%, independente do motivo da rescisão, sendo devida mesmo na hipótese de justa causa.

Neste contrato, ainda, ficou previsto o adicional de insalubridade em 5%, diferentemente aos 30% previsto na CLT, limitado às hipóteses em que houver exposição por no mínimo cinquenta por cento da jornada do trabalhador. Demais direitos previstos na CLT, como 13º salário, férias e terço constitucional e horas extras ficaram também garantidos para essa modalidade contratual.

Ficou expressamente proibido pelo texto legal a demissão de empregados regulares e sua recontratação na modalidade Verde e Amarelo. Porém, nos casos em que o empregado trabalha na condição de menor aprendiz, avulso, experiência, ou intermitente, poderá ser recontratado nos moldes da nova modalidade.

Dentre outros detalhes da contratação Verde e Amarelo, a MP também alterou outros dispositivos gerais da legislação, a exemplo, revogando a previsão que equiparava o acidente de trajeto (ocorrido fora da empresa no percurso casa-trabalho) ao acidente do trabalho, desobrigando as empresas de diligências naquela hipótese.

Por se tratar de uma Medida Provisória, terá validade por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Nesse prazo, precisa ser votada e aprovada pelo Congresso para virar lei, sob pena de perderem a validade todas as disposições.

O escritório vlm|a se coloca à disposição para maiores informações e orientações sobre o assunto.