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Medida Provisória 881/2019 – Mini Reforma Trabalhista

agosto / 2019

No último dia 21 de agosto, o Senado aprovou a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto agora segue para apreciação presidencial que poderá sancionar, vetar parcial ou totalmente a proposta. A intenção da Medida é a desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores.

No âmbito trabalhista, há mudanças que, se sancionadas pelo Presidente da República, irão alterar a rotina de empresas e empregados. Como, por exemplo, a previsão de permissão da adoção do chamado registro de ponto por exceção (possibilidade de não mais registrar a jornada de trabalho diária do empregado), não apenas mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, mas também por acordo individual. Somente horários diferentes do habitual, como as horas extras, férias e faltas deverão continuar a ser anotadas na jornada de acordo com esse sistema.

Atualmente, precisam registrar ponto diariamente, com horários de entrada e saída no trabalho, empresas com pelo menos 10 empregados. A MP amplia esse número para 20 empregados.

Outro ponto importante da MP 881 que merece destaque se refere à CTPS, que passará, de acordo com a proposta, a ser emitida pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico e terá apenas o número do CPF do titular como única identificação. De acordo com a nova redação, as empresas terão 5 dias úteis, ao invés de 2, para efetuar o registro na CTPS do empregado.

O texto também prevê a substituição do e-Social por outro sistema mais simples de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas, ainda sem nome e estrutura divulgados. De acordo com a proposta, as mudanças devem ocorrer em 120 dias após a entrada em vigor da MP.    

Ao permitir referidas mudanças, a MP almeja desburocratizar e dar maior agilidade às relações de trabalho.

Contudo, mesmo com a sanção do Presidente, as empresas deverão ter cautela na adoção e aplicação dos novos modelos previstos na MP para evitar questionamentos pelas vias judiciais e/ou administrativas, em eventual fiscalização. Assim, consultar um advogado especializado na área é de extrema importância para melhor resguardo da empresa.   

O escritório vlm|a coloca-se à disposição para orientações e maiores informações sobre assuntos referentes às relações de trabalho.