Publicações

Lei 13.876/2019 e os impactos em acordos judiciais trabalhistas

setembro / 2019

Iniciada como um projeto de lei (2.999/2019) que visava tratar de forma pontual sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações com o INSS na Justiça Federal, a Lei 13.876/2019 foi sancionada pela presidência em 20/09/2019, acabando por incorporar ao texto, de última hora, regramentos que extrapolam a proposta original, com novas disposições sobre encargos previdenciários em acordos judiciais trabalhistas.

A lei altera o artigo 832 da CLT, incluindo os parágrafos 3º-A e 3º-B, que preveem, exceto quando os pedidos da ação trabalhista são exclusivamente verbas de natureza indenizatória (que não geram incidência de encargos previdenciários e fiscais), a obrigatoriedade e as bases de cálculo para discriminação das parcelas remuneratórias, nas decisões ou homologações de acordo.

A intenção, segundo a autora do texto da legislação, seria a limitação da prática conciliatória na Justiça do Trabalho, em que se atribui natureza jurídica indenizatória à maior parte das verbas, o que resulta na “impossibilidade de arrecadação de imposto de renda e contribuição previdenciárias”.

Efetivamente, a indicação da natureza das parcelas já era obrigação legalmente prevista, contudo, sem as expressas delimitações, as partes detinham certa liberdade para formalizar acordos em juízo, não significando isso a possibilidade de alterar a natureza jurídica das parcelas, mas sim a liberalidade de escolha de quais parcelas seriam consideradas para a discriminação do acordo.

Com a vigência do novo texto da lei, as partes devem estar atentas e orientadas quanto aos demais dispositivos legais que podem ser aplicados em favorecimento à conciliação e autonomia das partes, bem como à forma de discriminação das parcelas e à devida divisão das responsabilidades de recolhimentos fiscais e previdenciários entre empresa e empregado, para que o instituto do acordo não onere demasiadamente uma parte e reste prejudicado.

O escritório vlm|a se coloca à disposição para orientações e maiores informações sobre assuntos referentes às relações de trabalho.