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Finaliza em agosto o prazo para apresentação da Declaração Anual do Censo de Capitais Estrangeiros

julho / 2019

Encerra dia 15 de agosto de 2019 o prazo para apresentação da Declaração Anual do Censo de Capitais Estrangeiros, conforme a Circular nº 3.795. O início do prazo ocorreu no dia 1º de julho.

Estão obrigadas a apresentar a declaração do Censo Anual:

1. Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores,

2. Fundos de investimento com cotistas não residentes e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na posição de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e

3. Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo, exigíveis em até 360 (trezentos e sessenta dias), concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro do ano-base.

Ainda, estão dispensadas de prestar as informações do Censo: as pessoas naturais, órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

O não fornecimento da declaração, ou ainda, a prestação de informações falsas, omissas, incorretas ou fora dos prazos, poderá acarretar uma multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme artigo 60 da Circular n.º 3.857, de 14 de novembro de 2017.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados fica à disposição para auxiliá-los em todos os procedimentos necessários que, como dito, são de extrema importância para cumprimento das obrigações determinadas por Lei, além de conferir maior segurança jurídica para as empresas, seus administradores e para os acionistas/sócios.