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Convertida em Lei a Medida Provisória que permite a participação de 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras

julho / 2019

A aviação civil brasileira, notoriamente protecionista e dominada por poucas companhias aéreas, teve importantes modificações legislativas que visam à sua abertura. Foi publicada, em 17 de junho de 2019, a Lei n. 13.842/19, resultado da conversão da Medida Provisória n. 863/18, que alterou o caput art. 181, revogou incisos I a III do caput e § 1º a 4º do mesmo dispositivo legal, bem como os arts. 182, 184, 185 e 186 da Lei n. 7.565/86 – o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Os dispositivos suprarreferidos dispunham acerca das condições para que uma empresa pudesse participar da concessão de serviços aéreos públicos, quais sejam: i. a necessidade de que seja pessoa jurídica brasileira (art. 181, caput); ii. com sede no Brasil (art. 181, I); iii. com pelo menos 4/5 do capital com direito a voto pertencente a brasileiros (art. 181, II); e iv. com direção confiada exclusivamente a brasileiros (art. 181, III). Ademais, os parágrafos, também revogados, do referido artigo disciplinavam a transferência e conversão de ações para estrangeiros, buscando respeitar as limitações acima impostas.

Os demais artigos revogados, arts. 182, 184, 185 e 186, regulavam, respectivamente, a: i. outorga de autorização (que, diferentemente da concessão, era feita para transporte aéreo não regular e serviço especializado); ii. aprovação prévia da autoridade aeronáutica dos atos constitutivos das sociedades acima referidas; iii. documentos societários que deviam ser remetidos à autoridade aeronáutica para assegurar a regularidade da empresa; e iv. norma prevendo a incorporação e fusão das sociedades que operam serviços aéreos.

Com a publicação da Lei n. 13.842/19, apenas resta, de todo o conteúdo normativo acima explanado, o caput do art. 181, que tem como nova redação “A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país”. Ou seja, passou-se a permitir, expressamente, que empresas estrangeiras detenham integralmente o capital de empresa aérea brasileira, notadamente por meio da revogação dos incisos II e III do art. 181, que determinavam a dominância de capital e administração brasileiros.

Como se depreende da mera leitura do novo caput dado pela Lei n. 13.842/19, os novos requisitos para que uma empresa possa receber concessão de serviço público aéreo é apenas a sua constituição sob leis brasileiras, com sede e administração do país – o que, frise-se, é passível de ser feito inteiramente por meio de capital estrangeiro, respeitadas as disposições do Direito Societário. Promoveu-se, então, tão esperada abertura de um mercado de aviação civil tão fechado como é o brasileiro.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.