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Convertida em lei a Medida Provisória n. 869/19, que (re)criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

agosto / 2019

Foi convertida em Lei a Medida Provisória n. 869/18, que modificou diversas disposições da Lei n. 13.709/18 – A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dentre as principais alterações trazidas pela Lei n. 13.853/19, ressalta-se a recriação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), constante nos arts. 55-A ao 55-L da nova legislação, órgão do Poder Executivo para fiscalizar e fazer cumprir a LGPD.

A ANPD, originalmente prevista na LGPD, havia sido vetada pelo ex-presidente Michel Temer sob a justificativa de que não seria o Poder Legislativo competente  para a sua criação. A Medida Provisória, que é atribuição do Presidente da República, supriria, então, este vício na iniciativa da Lei.

O referido órgão foi criado como integrante transitório da administração pública federal direta, sendo parte da Presidência da República. Caberá ao Poder Executivo Federal, em 2 (dois) anos da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD, definir a sua natureza jurídica (art. 55-A, § 2º), que poderá ser transformada em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculado à Presidência da República (art. 55-A, § 1º).

Diversas são as funções e competências dadas à ANPD pela Lei – o art. 55-J, que as disciplina, possui vinte e quatro incisos. Dentre suas principais atribuições, destaca-se: i. zelar pela proteção dos dados pessoais, assim como pela observância dos segredos comerciais e industriais; ii. elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; iii. fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados em desacordo com o previsto na legislação; iv. promover consciência da sociedade quanto à proteção dos dados pessoais, bem como estudos acerca das práticas nacionais e internacionais no execução das políticas de proteção; v. elaborar relatórios de gestão sobre suas atividades, detalhando suas receitas e despesas e prestar contas à sociedade;  vi. realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais por agentes de tratamento, inclusive o Poder Público; vii. celebrar compromissos com agentes que tratam dados visando à eliminação de irregularidades, incerteza jurídica ou situações contenciosas; viii. deliberar, a nível administrativo, sobre a interpretação da LGPD, competências e casos omissos; e ix. no exercício de sua atividade fiscalizatória, reportar quaisquer infrações penais que venha a ter conhecimento e comunicar aos órgãos de controle interno sobre o descumprimento da lei por parte da Administração Pública.

A Lei atribui, também, funções ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – um dos integrantes da ANPD –, a exemplo da proposição de diretrizes para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e atuação da ANPD, a elaboração de relatórios anuais de avaliação das atividades da ANPD, sugestão de ações a serem tomados, elaboração de estudos e discussões sobre os dados pessoais e a disseminação de conhecimento sobre a proteção dos dados pessoais à sociedade.

A Lei n. 13.853/19 foi sancionada em 08 de julho de 2019 com vetos parciais em diversas disposições, sendo apenas 1 (uma) desta disposições referente à ANPD (art. 55-L, V, que possibilitava a arrecadação de recursos por meio da cobrança de emolumentos por serviços prestados). Por fim, delimitou que as alterações atinentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados estariam em vigência desde 28 de dezembro de 2018 – data da edição da Medida Provisória n. 869/18. Resta, então, aguardar a efetiva concretização do novo órgão.

O escritório vlm|a coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.