Publicações

Buscando se adequar às novas tecnologias, Banco Central passa a regulamentar Sociedades de Crédito, denominadas Fintechs.

outubro / 2019

Com o fim de se adequar as novas tecnologias que vem crescendo em larga escala, o Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Resolução n.º 4.656/2018, regulamentou duas novas modalidades de sociedades de crédito: (i) a Sociedade de Crédito Direto (“SCD”); e (ii) a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (“SEP”).

As Sociedades conhecidas como fintechs são startups voltadas para o setor financeiro que se utilizam de uma plataforma eletrônica, sendo ela um sítio na internet ou um aplicativo, para desempenhar suas atividades, realizando desta forma um intermédio entre credores e devedores. Dentre as diversas atividades praticadas por essas modalidades de Sociedade estão as operações de empréstimo, financiamento e cobrança de crédito de terceiros.

A regulamentação das fintechs busca oferecer soluções para facilitar as operações financeiras que antes eram realizadas apenas pelos bancos tradicionais, trazendo consequentemente taxas inferiores às até então praticadas pelas instituições financeiras convencionais e uma maior transparência por meio de uma plataforma eletrônica mais acessível.

Visando facilitar o entendimento e visualização, abaixo o vlm|a compilou as principais semelhanças e diferenças esses dois novos tipos societários:

 

SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS
Principais características
  • é instituição financeira;
  • é uma sociedade constituída com operação exclusiva por meio de plataforma eletrônica;
  • obrigatoriamente deverá operar com recursos próprios;
  • deve observar permanentemente o limite mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido;
  • deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima;
  • é instituição financeira;
  • é uma sociedade constituída com operação exclusiva por meio de plataforma eletrônica;
  • não poderá operar com recursos próprios, mas apenas fazer a intermediação entre credor e devedor;
  • deve observar permanentemente o limite mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido;
  • deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima;
Atividades que podem ser desempenhadas
  • operações de empréstimo;
  • operações de financiamento;
  • aquisição de direitos creditórios;
  • análise de crédito para terceiros;
  • cobrança de crédito de terceiros;
  • atuação como representante de seguros em operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios realizadas através da sua plataforma eletrônica; e
  • emissão de moeda eletrônica.
  • operações de empréstimo;
  • operações de financiamento;
  • análise de crédito para terceiros;
  • cobrança de crédito de terceiros;
  • atuação como representante de seguros em operações de empréstimo e financiamento realizadas através da sua plataforma eletrônica; e
  • emissão de moeda eletrônica.
Vedações
  • participar do capital de instituições financeiras; e
  • captar recursos públicos, exceto mediante emissão de ações.
  • realizar operações de empréstimo e de financiamento com recursos próprios.
  • participar do capital de instituições financeiras;
  • coobrigar-se ou prestar qualquer tipo de garantia nas operações de empréstimo e de financiamento, exceto na hipótese do art. 10, § único da Resolução;
  • remunerar ou utilizar em seu benefício os recursos relativos às operações de empréstimo e de financiamento;
  • transferir recursos aos devedores antes de sua disponibilização pelos credores;
  • transferir recursos aos credores antes do pagamento pelos devedores;
  • manter recursos dos credores e dos devedores em conta de sua titularidade não vinculadas às operações de empréstimo e de financiamento;
  • vincular o adimplemento da operação de crédito a esforço de terceiros ou do devedor, na qualidade de empreendedor; e
  • os recursos financeiros e os instrumentos representativos do crédito vinculados às operações de empréstimo e de financiamento não podem ser utilizados direta ou indiretamente, para garantir o pagamento de dívidas ou de obrigações da SEP.

Apesar disso, a SCD e a SEP, ao serem constituídas, passam a ser instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com regulamentação e controle pelo BACEN. Diante disso, buscando melhor regulamentar a constituição de tais Sociedades, o BACEN emitiu em 17 de maio de 2018 a Circular n.º 3.898, na qual restaram definidos os requisitos mínimos para a emissão de autorização de funcionamento das mesmas.

De acordo com a Circular, as Sociedades deverão obter autorização para funcionamento através do protocolo de requerimento junto ao BACEN, acompanhado de diversos documentos e informações, como por exemplo: (i) ato societário de constituição da pessoa jurídica; (ii) comprovação da integralização e do recolhimento do capital social perante o Banco Central do Brasil; (iii) justificativa fundamentada contendo os requisitos específicos aplicáveis à determinada Sociedade; (iv) indicação do grupo de controle e detentores de participação qualificada na sociedade; (v) indicação de eventuais acionistas estrangeiros, entre outros. 

Diante desse cenário de crescimento e constante surgimento de novas tecnologias, é de extrema importância que a legislação e os demais órgãos regulamentadores não fiquem parados e trabalhem de forma proativa visando permitir o nascimento de novas ideias e tecnologias.

O escritório vlm|a se coloca à disposição para orientações e maiores informações acerca do assunto.