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As alterações da lei da liberadade econômica no âmbito contratual

outubro / 2019

Foi convertida em lei, em 20 de setembro de 2019, a MP n. 881/19, que convencionou-se chamar de “Medida da Provisória da Liberdade Econômica”, assim denominada considerando o teor liberal de suas normas, que visam à redução da intervenção estatal na economia, exaltação da autonomia privada e, como consequência, uma possível liberalização econômica. A referida conversão acabou alterando diversos pontos que haviam sido originalmente previstos na MP n. 881/19, resultando na Lei n. 13.874/19 – denominada, também, como “Lei da Liberdade Econômica”.

Os principais reflexos da Lei da Liberdade Econômica decorrem da alteração de diversos dispositivos de importantes diplomas legais, a exemplo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código Civil. No que tange a este, importantes modificações foram feitas na desconsideração da personalidade jurídica – que agora possui requisitos e pressupostos mais objetivos e claros –, no direito societário (e.g. possibilidade de constituição de sociedades limitadas com apenas um sócio) e, de modo expressivo, em matéria contratual.

Dentre as relevantes alterações realizadas no Código Civil sobre relações contratuais, pode-se citar: (i) a adição do parágrafo único ao art. 421, trazendo a regra de excepcionalidade da revisão contratual e ressaltando o princípio da intervenção mínima; (ii) inclusão do art. 421-A, que dispõe sobre a paridade e simetria dos contratos civis e empresariais, ressalvados elementos concretos que justifiquem o afastamento da referida presunção; (iii) possibilidade de que as partes pactuem livremente parâmetros objetivos para a interpretação de cláusulas, seus pressupostos de revisão e resolução; (iv) a possibilidade de alocação de riscos pelas partes, que deverá ser observada e respeitada; e (v) trazendo, mais uma vez, a limitação quanto à revisão contratual, que somente ocorrerá excepcionalmente.

Ainda, nos termos do art. 113, trouxe especificações quanto à interpretação dos negócios jurídicos, que agora deverá lhes atribuir o sentido que: (i) for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (ii) corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (iii) corresponder à boa-fé; (iv) for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (v) corresponder à qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão, considerando as disposições do negócio, sua racionalidade econômica e informações disponíveis no momento da celebração. Poderão ser pactuadas, ainda, as regras de interpretação e preenchimento de lacunas dos negócios jurídicos.

Para além das referidas mudanças, a Lei da Liberdade Econômica dispõe, também, de uma declaração da liberdade econômica que, no que se refere a contratos, traz disposições como a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, que deverão preservar a autonomia privada, e a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes.

Verifica-se, então, que a Lei da Liberdade Econômica exalta a autonomia privada no âmbito contratual, especialmente por colocar a revisão como exceção e, por diversas vezes, fazer referência à possibilidade de livre estipulação entre as partes. Resta saber, agora, como a referida legislação e suas mudanças serão tratadas pelo Poder Judiciário, que deverá avaliar e decidir sobre seus reflexos.

O escritório vlm|a coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.