Publicação / JULHO 2019

Convertida em Lei a Medida Provisória que permite a participação de 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras

A aviação civil brasileira, notoriamente protecionista e dominada por poucas companhias aéreas, teve importantes modificações legislativas que visam à sua abertura. Foi publicada, em 17 de junho de 2019, a Lei n. 13.842/19, resultado da conversão da Medida Provisória n. 863/18, que alterou o caput art. 181, revogou incisos I a III do caput e § 1º a 4º do mesmo dispositivo legal, bem como os arts. 182, 184, 185 e 186 da Lei n. 7.565/86 – o Código Brasileiro de Aeronáutica

Direito dos Negócios

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